2016

Lei n° 541 de 29/08/2016 – LDO para o exercício de 2017 541

LEI ORDINÁRIA nº 541, de 29 de agosto de 2016.
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2017, e dá outras providências”.

Anexo XII – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 013

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Anexo XI – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 012

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Anexo X – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 011

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Anexo IX – Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social 010

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Anexo VIII – Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 009

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Anexo VII – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 008

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Anexo VI – Evolução do Patrimônio Líquido 007

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Anexo V – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 006

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Anexo IV – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais 005

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Anexo III – Metas Anuais 004

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Anexo II – Prioridade e Indicadores por Programas 003

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Anexo II.A – Programas, Metas e Ações 002

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Anexo I – Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 001

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