LEI COMPLEMENTAR nº 11, de 01 de dezembro de 2006 007
de 01 de dezembro de 2006 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder licença não remunerada a servidor público e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR nº 10, de 10 de abril de 2006 006
de 10 de abril de 2006 – Altera as disposições do inciso I do art. 42 da Lei Complementar nº 03/98 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR nº 09, de 24 de março de 2006 005
de 24 de março de 2006 – Altera as disposições do inciso II do art. 29 e acrescenta ao mesmo o inciso III, todos da Lei Complementar nº 03/98, e dá outras providências.