LEI COMPLEMENTAR nº 08, de 22 de dezembro de 2005 004
de 22 de dezembro de 2005 – Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 148, de 11 de fevereiro de 2005, e da outras providências.
LEI COMPLEMENTAR nº 07, de 22 de dezembro de 2005 003
de 22 de dezembro de 2005 – Cria, transforma e extingue emprego no quadro de pessoal de provimento efetivo do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 01, de 07 de outubro de 1997, e da outras providências.
LEI COMPLEMENTAR nº 06 de 07 de dezembro de 2005 002
de 07 de dezembro de 2005 – Altera as disposições contidas no “caput” e no parágrafo segundo do art. 32 da Lei complementar nº 03/98 e, da outras providências.
LEI COMPLEMENTAR nº 05, de 07 de dezembro de 2005 001
de 07 de dezembro de 2005 – Institui, no âmbito municipal, a taxa de fiscalização sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública, e dá outras providências.