de 02 de março de 2020 – Redefine atribuições de empregos públicos, altera referências salariais e os requisitos mínimos exigidos para provimentos e dá outras providências.
de 13 de fevereiro de 2020 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos valores dos salários-base dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, na forma do inc. X, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
de 24 de janeiro de 2020 – Altera a referência salarial do emprego público municipal de Agente de Combate as Endemias e dá outras providências.